Contrato de Prestação de Serviços

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CONTRATADA: [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO], doravante PLATAFORMA.

CONTRATANTE: a pessoa física ou jurídica identificada no ato da contratação, doravante ASSINANTE.

Cláusula 1 — Objeto e natureza do serviço

1.1. O objeto é a concessão de licença de uso, não exclusiva e por prazo determinado, de plataforma digital em modelo de software como serviço, destinada à publicação de sítio eletrônico com catálogo de imóveis, captação de contatos e relatórios de acesso.

1.2. O ASSINANTE não adquire software, código-fonte, site ou qualquer bem. A contratação consiste em assinatura de serviço continuado, que compreende o uso da plataforma, a hospedagem, as atualizações e o suporte, enquanto vigente e adimplida a assinatura.

1.2.1. A plataforma constitui meio pelo qual o ASSINANTE divulga seus próprios serviços e os imóveis de sua carteira. A PLATAFORMA fornece a ferramenta; a divulgação, a oferta, a negociação e a intermediação são atividades exclusivas do ASSINANTE.

1.3. Encerrada a assinatura, cessa o direito de uso e o sítio eletrônico deixa de ser exibido publicamente, observada a portabilidade prevista na Cláusula 9.

1.4. A obrigação da PLATAFORMA é de meio, e não de resultado. A PLATAFORMA não garante posicionamento em resultados de busca, volume de visitantes, quantidade de contatos recebidos, número de negócios fechados ou qualquer resultado comercial, os quais dependem de fatores externos ao seu controle.

Cláusula 2 — Escopo e limites

2.1. O plano contratado compreende sítio eletrônico personalizável, cadastro de imóveis conforme o limite contratado, formulários de contato, relatórios de acesso, conexão de domínio próprio com certificado de segurança, hospedagem, cópias de segurança e suporte em dias úteis.

2.2. Atingido o limite de imóveis, novos cadastros ficam bloqueados até que o ASSINANTE inative registros existentes. Os imóveis publicados não são removidos por esse motivo.

2.2.1. A contratação está sujeita à verificação de identidade, analisada em até 48 horas úteis. Durante a análise o ASSINANTE tem acesso pleno ao painel; a exibição pública ocorre após a conclusão. Recusada a verificação, o ASSINANTE será informado do motivo e fará jus à devolução integral de eventual valor pago.

Cláusula 2-A — Pacotes adicionais

2-A.1. O ASSINANTE poderá contratar pacotes adicionais de imóveis mediante acréscimo ao valor mensal, conforme tabela vigente.

2-A.2. A contratação é facultativa e depende de solicitação expressa, jamais de cobrança automática por excesso de uso.

2-A.3. Os valores da tabela poderão ser alterados para novas contratações. Para pacotes já contratados, aplica-se integralmente a Cláusula 3.4.

Cláusula 3 — Preço e cobrança

3.1. O ASSINANTE pagará mensalmente o valor contratado, por meio do provedor de pagamentos, em recorrência automática.

3.2. A cobrança é antecipada e o ciclo renova automaticamente, salvo cancelamento.

3.3. Não há taxa de instalação, configuração ou cancelamento.

3.4. O valor poderá ser reajustado anualmente, mediante comunicação com antecedência mínima de 30 dias, limitado à variação do IPCA. Discordando, o ASSINANTE poderá cancelar sem penalidade antes da vigência.

3.6. O valor da assinatura é o único valor devido. A PLATAFORMA não cobra comissão sobre negócios celebrados, percentual sobre valores de venda, locação ou diária, tarifa por contato recebido, nem taxa por destaque ou posicionamento de anúncio.

Cláusula 4 — Inadimplemento e suspensão

4.1. Não confirmado o pagamento no vencimento:

4.2. Durante a suspensão, o endereço exibirá página neutra de indisponibilidade, sem qualquer menção à causa ou à situação financeira do ASSINANTE.

4.3. Os dados permanecem preservados por 90 dias contados da suspensão ou cancelamento. Confirmado o pagamento, o serviço é restabelecido automaticamente e nenhum dado é perdido.

4.4. Decorridos 90 dias sem regularização, o conteúdo será definitivamente excluído, com aviso prévio de 15 dias.

Cláusula 5 — Obrigações do ASSINANTE

• Fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas
• Manter em exibição o registro no conselho de classe, quando exigido
• Responder integralmente pelo conteúdo publicado
• Obter autorização dos proprietários dos imóveis e dos titulares de direitos sobre as imagens
• Zelar pelo sigilo de suas credenciais
• Observar a Política de Uso Aceitável

5.2. A PLATAFORMA não revisa nem valida previamente o conteúdo publicado, de responsabilidade exclusiva do ASSINANTE.

Cláusula 6 — Obrigações da PLATAFORMA

• Disponibilizar a plataforma conforme a Cláusula 2
• Empregar esforços razoáveis para disponibilidade mensal de 99%
• Realizar cópias de segurança periódicas
• Prestar suporte em dias úteis
• Analisar a verificação de identidade em até 48 horas úteis
• Tratar dados pessoais conforme a Política de Privacidade

Cláusula 7 — Domínio próprio

7.1. O domínio permanece de titularidade e responsabilidade do ASSINANTE, inclusive quanto a registro e renovação.

7.2. A PLATAFORMA não responde por indisponibilidade decorrente de expiração do registro ou erro de apontamento.

Cláusula 8 — Propriedade intelectual

8.1. A plataforma e seus elementos são de titularidade exclusiva da PLATAFORMA.

8.2. O conteúdo inserido pelo ASSINANTE permanece de sua titularidade, concedida à PLATAFORMA licença limitada para armazenar, processar e exibir esse conteúdo na execução do serviço.

Cláusula 9 — Vigência e cancelamento

9.1. Prazo indeterminado, renovação automática mensal, sem fidelidade.

9.2. O ASSINANTE pode cancelar a qualquer tempo pela área do assinante, sem contato telefônico, justificativa ou multa.

9.3. O cancelamento produz efeitos ao término do ciclo já pago.

9.4. Antes do encerramento, e por até 30 dias após, o ASSINANTE poderá exportar seus dados, incluindo cadastro de imóveis, imagens e contatos recebidos.

Cláusula 10 — Limitação de responsabilidade

10.1. Ressalvados dolo e garantias legais indisponíveis, a responsabilidade total fica limitada ao valor pago nos 3 meses anteriores ao evento.

10.2. A PLATAFORMA não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos.

10.3. A PLATAFORMA não responde pelo conteúdo publicado pelo ASSINANTE nem por negócios celebrados com terceiros.

Cláusula 11 — Alterações

11.1. As condições poderão ser alteradas mediante comunicação com antecedência mínima de 30 dias.

11.2. Discordando, o ASSINANTE poderá cancelar sem penalidade antes da vigência. A permanência caracteriza aceitação.

Cláusula 12 — Disposições finais

12.3. Integram este contrato os Termos de Uso, a Política de Privacidade, a Política de Reembolso e a Política de Uso Aceitável.

12.4. Fica eleito o foro da Comarca de [COMARCA], ressalvada a faculdade legal do consumidor de demandar no foro de seu domicílio.