Termos de Uso

Versão 1.1 — última atualização: 12 de agosto de 2026

Estes Termos regem o acesso e o uso da plataforma CAPRILO, disponível em caprilo.com.br, operada por CARLOS WANDEL DIAS RIBEIRO, CNPJ 50.635.552/0001-44. Ao criar conta ou utilizar a plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos.

1. Definições

• Plataforma: o sistema disponibilizado para criação e manutenção do sítio eletrônico do assinante
• Assinante: pessoa física ou jurídica que contrata o serviço
• Site publicado: o endereço eletrônico gerado e mantido pelo assinante por meio da plataforma
• Visitante: qualquer pessoa que acesse um site publicado
• Conteúdo do assinante: textos, imagens, dados de imóveis e demais materiais inseridos pelo assinante

2. Elegibilidade e conta

2.1. O uso da plataforma é restrito a maiores de 18 anos com plena capacidade civil, ou a pessoas jurídicas regularmente constituídas e representadas.

2.2. Atividades privativas de corretor de imóveis exigem inscrição regular no órgão de classe competente, de responsabilidade exclusiva do assinante. A locação por temporada de imóvel próprio ou sob administração do assinante não constitui atividade privativa.

2.3. Cada assinatura corresponde a uma conta. O compartilhamento de credenciais é vedado, e o assinante responde por toda atividade realizada com elas.

2.4. Suspeitando de acesso não autorizado, o assinante deve comunicar imediatamente a plataforma e alterar sua senha.

3. Uso permitido

3.1. A licença concedida é limitada ao uso da plataforma para a finalidade a que se destina.

3.2. É expressamente vedado:

• Copiar, modificar, descompilar ou realizar engenharia reversa da plataforma
• Revender, sublicenciar ou disponibilizar o acesso a terceiros
• Utilizar meios automatizados para extrair dados em massa
• Tentar contornar limites técnicos, de plano ou de segurança
• Inserir código malicioso ou explorar vulnerabilidades
• Sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura

4. Conteúdo do assinante

4.1. O assinante é o único responsável pelo conteúdo que publica e declara possuir todos os direitos e autorizações necessários.

4.2. O assinante concede à plataforma licença gratuita, não exclusiva e limitada para armazenar, processar, adaptar tecnicamente e exibir o conteúdo, exclusivamente para execução do serviço.

4.3. A plataforma não exerce curadoria prévia, mas poderá remover conteúdo que viole a lei ou a Política de Uso Aceitável, mediante notificação ao assinante sempre que possível.

4.4. Ofertas de imóveis devem refletir informações verdadeiras quanto a valores, características, disponibilidade e condições, sob pena de responsabilização do assinante perante consumidores e órgãos de classe.

5. Códigos de terceiros

5.1. A plataforma pode permitir a inserção de códigos de medição e de marketing fornecidos por terceiros.

5.2. O assinante é responsável por obter as bases legais e os consentimentos exigidos pela legislação de proteção de dados para tais ferramentas, bem como por informar adequadamente os visitantes do seu site.

5.3. A plataforma poderá restringir códigos que comprometam a segurança, o desempenho ou a conformidade legal.

6. Disponibilidade e suporte

6.1. A plataforma envida esforços comercialmente razoáveis para manter o serviço disponível, sem garantir funcionamento ininterrupto ou isento de falhas.

6.2. O suporte é prestado por canais eletrônicos em dias úteis, no horário divulgado, e abrange o uso da plataforma — não abrange consultoria de marketing, produção de conteúdo, fotografia ou assessoria jurídica.

7. Suspensão e encerramento

7.1. O acesso poderá ser suspenso em caso de inadimplemento, na forma da cláusula 6ª do Contrato, ou de violação destes Termos ou da Política de Uso Aceitável.

7.2. Violações graves — conteúdo ilícito, fraude, ataque à infraestrutura — autorizam suspensão imediata, sem aviso prévio.

8. Legislação e foro

8.1. Estes Termos regem-se pela legislação brasileira, elegendo-se o foro da Comarca de Guarulhos/SP, sem prejuízo da faculdade legal assegurada ao consumidor de ajuizar eventual demanda no foro de seu domicílio, no foro do domicílio do réu ou no local de cumprimento da obrigação, conforme as disposições legais aplicáveis, especialmente o artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, quando caracterizada relação de consumo.